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Fiscal e Tributário

Se havia alguma dúvida, agora não há mais: decide o STF

No dia 27/12, foi sancionada a Lei n.º 9.430, que permitiu a Receita Federal incrementar o acompanhamento de operações bancárias com vista a identificar transações de “omissão de faturamento”, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas.

Veja como fica a MP 936 após nova lei

A Medida Provisória nº 936 foi convertida na Lei nº 14.020/2020, publicada em 07 de julho de 2020 e institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais

A nova prorrogação está prevista na Portaria RFB Nº 1087/2020, publicada no Diário Oficial da União de 30/06.

Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia

Contrato Verde Amarelo: eSocial não aceitará inclusões da modalidade

Com a revogação da MP que prevê o Contrato Verde Amarelo, eSocial não aceitará a inclusão de novos contratos de trabalho dessa modalidade.

Imposto de Renda: Como fazer doações?

Contribuintes têm até dia 30 de abril para doar parte do Imposto para instituições; Veja como fazer.

Saber lidar com os passivos tributários impede que eles se tornem um pesadelo para as empresas

O procurador-geral da Fazenda Nacional afirmou que mais de 90% da Dívida Ativa da União é formada por impostos em atraso. Todos os débitos – impostos ou não – somaram R$ 2,2 trilhões em 2018 e envolveram 5,4 milhões de devedores.

DEFIS: Declaração precisa ser entregue até o dia 31

Micro e pequenas empresas do Simples Nacional devem entregar a declaração da DEFIS até o dia 31 de março.

Imposto de Renda 2020: Veja as mudanças e novidades

Imposto de Renda 2020 traz novidades para os contribuintes; Confira como declarar.

IR 2020: Junte a papelada agora para entregar declaração no início do prazo

O programa oficial para preenchimento da declaração deve ser disponibilizado pela Receita Federal na última semana de fevereiro, após o Carnaval